A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574 – ambos de relatoria do ministro Marco Buzzi –, para que esta julgue a matéria sob o rito dos recursos repetitivos. A Corte Especial decidirá ainda se mantém, ou não, essa deliberação sobre competência interna. A questão submetida a julgamento, cadastrada […]
Preparar a Justiça para o atendimento e o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é o principal objetivo do manual lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Resultado dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ n. 315/2022, o Manual […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer contrário à admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) 1.055, que questiona os decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, da Presidência da República. As normas regulamentam a Lei 11.445/2007, conhecida como marco legal do saneamento básico. Para o PGR, a ação, ajuizada pelo Partido Novo, não deve […]
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requer a reafirmação da jurisprudência da Corte acerca do prazo prescricional para a execução da pena. Em julgamento recente pelo Plenário Virtual, o STF seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e definiu, por unanimidade, que o início da pretensão executória do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou as Portarias que designam as representantes regionais e da Justiça Eleitoral e Militar da Ouvidoria da Mulher. Os atos também tratam das competências de cada órgão, que atuarão em auxílio à Ouvidoria da Mulher do CNJ. As Ouvidorias da Mulher são unidades recentes no Judiciário e têm ampliado […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à empresa que administra o Twitter pedindo esclarecimentos sobre as medidas tomadas para o combate à transfobia em postagens na rede social. O documento encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre pede que a empresa esclareça de que forma irá combater a transfobia, considerando […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso foi iniciada na última semana, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Os dois ministros concordaram que […]
Por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma proposta feita pelo ministro Messod Azulay para mudar a regra sobre a comprovação de feriado local para interposição de recurso especial em ações criminais. Os colegiados que julgam temas penais adotam a posição vinculante da Corte Especial, firmada em 2017, segundo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Com a fixação da […]
Especialistas ouvidos pela Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna da Câmara dos Deputados afirmaram que as mulheres negras, indígenas e de baixa renda são as maiores vítimas. O debate aconteceu na primeira audiência pública da Comissão, que ouviu representantes de secretarias de Saúde de cinco estados para entender o cenário brasileiro. Para o […]
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