“Muito embora ainda não haja designação para a audiência no âmbito da própria vara, o pedido da d. advogada vai impactar negativamente na estatística da vara, isso porque o atestado que concede-lhe uma licença a partir de 3/3/2021. Se atendido o seu pleito, a realização da audiência somente poderia ocorrer a partir de 4/7/2021”. Essa […]
Em vigor desde sexta-feira (3/5), a Lei 14.365/22 representa uma mudança importante no contexto da advocacia brasileira. Originário do Projeto de Lei 5284, de 2020, o texto foi uma conquista da advocacia que teve, desde o primeiro momento, o esforço da OAB para que seu conteúdo fosse aprovado. No que diz respeito às prerrogativas da […]
A aguardada publicação da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia, marca o êxito da advocacia em alguns pontos importantes para a classe. Dentre elas, a ampliação do direito à sustentação oral de advogadas e advogados. A alteração permite, também, a prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, de modo verbal ou escrito. […]
Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação. A conversão do PL em lei era muito aguardada pela categoria, mas um de seus principais pontos, o […]
O discurso da presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, que se declarou contrária a atuação de advogados iniciantes como dativos for falta de capacidade, está sendo rechaçado por profissionais de todo o Brasil. O Colégio Nacional de Presidentes Jovens da OAB divulgou nota de repúdio às manifestações […]
A OAB Minas conseguiu a suspensão dos prazos dos processos cíveis e dos processos criminais de réu solto que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na Justiça Comum e nos Juizados Especiais, no período de 30 de maio a 6 de junho deste ano, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A […]
O Projeto de Lei 1035/22 prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Problemas simples, constantes e diários, como a […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se, no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia por parte de advogado, com a consequente decretação de sua prisão civil, deve incidir a prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior – prevista no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No julgamento do dia 16 de março, prevaleceu na corte o entendimento do relator dos […]
O ex-morador de rua do Distrito Federal Wallison dos Reis Pereira da Silva, 35 anos, passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conquistou a tão sonhada carteirinha de advogado. O desejo do jovem de se tornar um profissional da área de advocacia se concretizou neste mês de maio . Segundo Wallison, ele […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
