O Conselho Federal da OAB subscreveu, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), um acordo interinstitucional que estabelece regras para o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos não autorizados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, restabelecer a norma que dispensa as empresas de telecomunicações da obrigação de compartilhar torres transmissoras. A decisão foi tomada na análise de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, na sessão virtual encerrada em 24/6. Por 8 votos a 3, o Plenário não confirmou uma decisão provisória […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da comarca de Lavras que condenou um casal ao pagamento de R$ 4 mil a um advogado por danos morais, em razão de publicações ofensivas contra ele em sites na internet. O advogado entrou com ação indenizatória após ser alvo de […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará (OAB-PA) torna pública nota de repúdio a uma tentativa de deslegitimar o processo democrático e transparente de escolha da lista sêxtupla para o Quinto Constitucional. A entidade afirma que a tentativa de ataque direcionou acusações infundadas à vice-presidente, Brenda Araújo. As ofensivas, segundo a entidade, surgiram […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer o agravo regimental apresentado pela defesa de um homem condenado por furtar seis barras de chocolate em um supermercado em Sertãozinho (SP). O colegiado, no acórdão, afirmou que a subtração desse gênero de alimento não é apta a saciar necessidade urgente, inviabilizando a […]
Os advogados e advogadas capixabas poderão ter atendimento prioritário no exercício da profissão em todas as repartições públicas do Espírito Santo, a partir do Projeto de Lei, 452/2025, protocolado na Assembleia Legislativa pelo deputado Marcelo Santos, presidente da Casa. O anúncio foi feito durante a Sessão Solene em homenagem a advocacia trabalhista, realizada nesta segunda, […]
A 2ª Vara Federal de Londrina (PR) multou um advogado em 20 salários mínimos por apresentar manifestações processuais contendo artigos de lei inexistentes e jurisprudência inverídica, gerados por inteligência artificial. A decisão, proferida pelo juiz federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro, reconheceu a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sem a apreensão de drogas e a realização de sua perícia, não é possível comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a Turma concedeu um Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra um homem acusado do crime. A […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de julgar uma ação contra a Lei estadual 11.269/2020, do Maranhão. A norma foi sancionada por ele próprio quando ocupava o cargo de governador do estado. A medida foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira (1º de julho). Dino havia sido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o balanço das atividades do primeiro semestre de 2025. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou os dados na sessão administrativa virtual desta terça-feira (1º de julho). Segundo ele, a publicização do balanço visa dar ampla divulgação aos números e à atuação do STF, […]
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