A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) orientou a advocacia a não aceitar ter os celulares lacrados para participar de atos judiciais, como ocorrido durante o julgamento da denúncia do Núcleo 2 da Pet 12.100 na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota divulgada na noite desta quarta-feira (30), a entidade afirma que […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou um pedido para barrar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), proposta anunciada em março deste ano por R$ 2 bilhões. O processo depende da aprovação do Banco Central e gerou controvérsias devido a alegadas irregularidades. Segundo a ação civil pública, os […]
Ao relatar a ação que discute a transparência e rastreabilidade das chamadas “emendas PIX” e o fim do “orçamento secreto”, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homenageou o jurista José Afonso da Silva, que completou 100 anos nesta quarta-feira (30). Logo no início do voto, Dino classificou o constitucionalista como “um dos maiores […]
Após quatro meses de gestão, a presidente da OAB-ES, Erica Neves, vem trabalhando para devolver o protagonismo da advocacia capixaba com uma série de medidas importantes e avanços significativos em pouco tempo. Dentro desse novo tempo vivenciado pela Ordem capixaba, Érica Neves foi nomeada para um cargo de destaque no cenário nacional e passa a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma plataforma de streaming ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um compositor, após a disponibilização de nove músicas sem a devida identificação de sua autoria. Segundo a Lei de Direitos Autorais (artigo 108 da Lei 9.610/98), é dever de […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alegava omissão do governo federal na execução de políticas públicas para garantir a pavimentação da BR-319, na Região Norte. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo não admite Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
A 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Maringá (PR) condenou uma agência de publicidade a indenizar um cliente por ter restringido, de forma unilateral e sem previsão contratual, o acesso dele às redes sociais da própria empresa após um atraso de apenas quatro dias no pagamento da mensalidade. Por unanimidade, o colegiado entendeu […]
A Justiça Federal em Goiás reconheceu que a ação de ressarcimento ao erário só é cabível quando comprovado o dolo do agente público, conforme estabelece a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O entendimento foi aplicado pelo juiz Rafael Branquinho, da Vara Federal Cível e Criminal de Jataí (GO), ao julgar improcedente ação movida […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo trabalhista que discute o reconhecimento de vínculo de emprego em situações de prestação de serviços por pessoa jurídica. A medida leva em consideração a pendência de julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral. A controvérsia teve início em reclamação trabalhista ajuizada […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de prisão domiciliar do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. A decisão foi tomada após o recebimento de exames médicos apresentados pela defesa de Collor. “Na data […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
