A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários duas vezes sobre a mesma dívida, em casos em que o contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já inclui o […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradora-Geral de Justiça, que questionava a Lei Municipal n. 267/1997 de Severiano Melo (RN). A norma permitia a realocação de servidores públicos em disponibilidade para qualquer vaga na administração municipal, sem a devida […]
A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) condenou o cantor MC Ryan a creditar e indenizar o compositor MC Kroz por plágio em duas músicas. Segundo a decisão do juiz Fábio D’Urso, copiar versos integralmente sem dar os devidos créditos, mesmo sob o pretexto de homenagem, caracteriza violação de direitos autorais. VERSOS IDÊNTICOS O […]
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou uma decisão que condenava um fundo de investimento a indenizar uma consumidora por danos morais após a cobrança de uma dívida. O tribunal entendeu que a cobrança era legítima e que a consumidora não comprovou irregularidades no débito. ENTENDA O […]
A Justiça do Trabalho excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida contra um hospital pelo falecimento de sua ex-esposa, recepcionista da unidade, vítima de covid-19. A juíza Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), entendeu que o homem praticou violência de gênero ao tentar obter vantagens econômicas com […]
A Justiça do Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada. A decisão foi proferida pelo juiz federal Aalor Piacini, atendendo a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM). O magistrado determinou que a norma ficará suspensa até decisão definitiva […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Hotel Ibis ao pagamento de R$ 17 mil a uma hóspede que teve sua mochila furtada dentro do estabelecimento. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do hotel pelo ocorrido. A hóspede relatou que, ao realizar o pagamento […]
A cidade de Curitiba será palco de um dos mais importantes eventos jurídicos do país: o 23º Simpósio Regional da AASP, que acontece nesta sexta-feira (4), no Museu Oscar Niemeyer (o Museu do Olho). Esta é a segunda vez que o evento é realizado na capital paranaense, reforçando o compromisso da AASP com a descentralização do […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que negou a reativação da conta e a indenização solicitada por um jogador de Free Fire suspenso por uso de programas ilegais. Segundo o tribunal, o banimento foi justificado por evidências que apontaram a utilização de “hacks” em mais de 90 partidas. O jogador […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o limite para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestava a restrição. Discussão […]
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