O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um credor enviasse ofícios a corretoras de criptomoedas (exchanges) para investigar a possibilidade de penhorar criptoativos pertencentes a um devedor, visando a cobrar uma dívida. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que acolheu o recurso de uma empresa de educação contra a recusa das […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que leva a júri popular um empresário acusado de matar um idoso de 77 anos com uma voadora no peito, em Santos (SP), no dia 8 de junho de 2024. A 3ª Câmara de Direito Criminal rejeitou o recurso da defesa e confirmou que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de energia elétrica pelo assassinato de um eletricista durante o corte de luz em uma área dominada pelo crime organizado em Paço do Lumiar (MA). A decisão garante indenização à viúva do trabalhador, morto a tiros enquanto realizava o serviço. O caso aconteceu […]
A Justiça do Trabalho voltou a negar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que acusava uma metalúrgica de assédio moral organizacional. Pela segunda vez, o órgão não conseguiu comprovar as denúncias, devido à falta de provas consistentes. A decisão foi da juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho, da 4ª Vara do Trabalho de […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do governo do Distrito Federal por danos morais e estéticos causados por disparos efetuados por um policial militar à paisana. O agente, que não estava em serviço no momento da abordagem, feriu um cidadão na região torácica, resultando em cicatrizes e […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (27), para negar a liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Com a decisão, ele seguirá cumprindo pena em regime semiaberto. Silveira foi condenado por ameaçar o Estado democrático de Direito e incitar a violência contra ministros da Corte. O julgamento ocorre no […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno de um inquérito contra o presidente do PSD, Gilberto Kassab, à Suprema Corte. O caso tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo desde 2019, quando o próprio Moraes havia encaminhado o processo ao TRE-SP. ACUSAÇÃO ENVOLVE REPASSES MILIONÁRIOS DA JBS Kassab é […]
A Justiça determinou que a marca Animale pague R$ 30 mil em indenização por danos morais à ex-secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Cristina de Oliveira, e à sua mãe. Ambas foram vítimas de racismo em uma loja da marca, em Curitiba, em 2018, ao serem obrigadas a abrir suas bolsas antes de sair […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta quinta-feira, 27, ao STF o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta falsificação de cartões de vacinação contra a covid-19. A decisão foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e se baseia na falta de provas além das declarações do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 28, um novo recurso da defesa do ex-jogador Robinho, que tenta reverter a decisão que manteve sua prisão. O principal argumento dos advogados é a aplicação retroativa da lei de migração (Lei 13.445/17), sancionada quatro anos após o crime pelo qual ele foi condenado. Preso […]
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