O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) na investigação que apurou a prática popularmente conhecida por “rachadinha”, enquadrada como crime de peculato. A decisão foi dada no Inquérito (INQ) 4949, depois de audiência em que o deputado […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda a indenizar consumidor vítima de golpe em plataforma. A decisão foi unânime. O processo trata do caso de um homem que adquiriu, por meio da plataforma da ré, uma amassadeira de pão pelo valor de R$ 4.399,00. Porém, o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a jornada de trabalho, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi tomada, por unanimidade, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4355 e 4586, na sessão virtual concluída […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a casal que perdeu o filho logo após o nascimento. A sentença reconheceu que a falta de estrutura adequada no hospital público impediu a realização oportuna de cesárea, indicada durante o trabalho de parto. No caso, […]
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) se prepara para fazer uma pesquisa que vai traçar o perfil dos mais de 150 mil advogados e advogadas do estado, uma espécie de censo da advocacia fluminense. Além de informações como idade, sexo, áreas de atuação, faixa de renda, entre outras, OAB-RJ […]
O advogado Fabrício Castro, ex-presidente da OAB-BA e atual conselheiro federal da OAB pela Bahia, é o novo representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fabrício, que já participou da primeira sessão do CNJ no último dia 11, disse que está animado com a nova tarefa que lhe confere assento […]
Para o dia do julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê reforço da Polícia Militar (PM) no entorno do prédio e um plano de ação para evitar ataques cibernéticos. O protocolo está em fase de ajustes finais, articulado entre a direção do Supremo e o gabinete do ministro […]
O Laboratório Dom Bosco de Análises e Pesquisas Clínicas LTDA terá que indenizar uma consumidora após retirar quantidade superior de fios necessários para realização de exame. O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia concluiu que a falha no couro cabeludo da autora é suficiente para demonstrar o dano moral. A autora conta que realizou […]
O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe à vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações populares. Na sessão desta terça-feira (18), a Primeira Turma reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1467145. Terceiro inocente O Ministério Público do Estado do Paraná […]
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão desta terça-feira (18). É considerado tráfico […]
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