O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar “litigância abusiva”. A tese fixada estabelece que tal caracterização não é regra, cuidando-se de uma […]
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 25 de março a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em despacho assinado nesta quinta-feira (13) na Petição (Pet) 12100, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), aplicar ao resultado das eleições de 2022 seu entendimento sobre as “sobras eleitorais”, mecanismo utilizado para distribuir vagas na Câmara dos Deputados quando os partidos não atingem a votação mínima necessária para eleger um parlamentar. Com a mudança, ao menos sete deputados eleitos podem perder seus […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado nesta quinta-feira (13), que o juiz pode exigir a emenda da petição inicial quando identificar indícios de litigância abusiva. A exigência deve ser fundamentada e observar a razoabilidade do caso concreto, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito local (Detran/RO) até 48 horas após o laudo. A norma também determinava a destruição de carcaças inutilizadas em até cinco dias, a fim de […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a nova tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro especial garante a competência da Corte para julgar os denunciados por uma suposta conspiração golpista em 2022. A manifestação foi feita nesta quinta-feira (13) em resposta às defesas prévias dos acusados, que contestavam o julgamento pelo STF. […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou entendimento de que o Ministério Público tem poder para realizar investigações criminais, desde que respeitados os direitos e as garantias dos investigados. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806. A Associação dos Delegados de Polícia […]
A 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que uma empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matrizes africanas publicadas por uma usuária e a indenize em R$ 8 mil por danos morais. De acordo com o processo, a artista teve duas canções em iorubá, que fazem referência à entidade Exú, bloqueadas pela plataforma sob […]
A 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu Celina Leão Hizim Ferreira, Christianno Nogueira Araújo, Júlio César Ribeiro e Renato Andrade dos Santos, acusados de envolvimento em suposta solicitação de propina em troca de destinação de recursos orçamentários para obras em escolas públicas e fornecimento de leitos de UTI. A decisão concluiu que as provas apresentadas não […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de cinco homens pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, ao entender que não ficou demonstrada a estabilidade necessária para a configuração do delito. O grupo também havia sido condenado por tráfico […]
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