O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (18) a análise do plano produzido pelo governo federal para combater problemas no sistema carcerário. A adoção de um plano para o setor foi uma determinação do próprio Supremo, em julgamento no ano passado. Na ocasião, o tribunal considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” no […]
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram continuar despachando, durante o recesso do Poder Judiciário, em processos que consideram sensíveis. Mesmo de férias, Dino vai se dedicar aos casos sobre o imbróglio das emendas parlamentares e ações dapauta ambiental. Zanin, por sua vez, optou por não terceirizar a tomada de decisões sobre as investigações de venda de sentenças. O recesso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até o momento, o placar do caso é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas. O julgamento começou no dia 27 de novembro e se estende por seis sessões […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações para o reconhecimento de união estável, ajuizadas contra o espólio ou sucessores de um companheiro falecido, devem ser julgadas no juízo do último domicílio do casal. A decisão aplica-se quando não há filhos incapazes envolvidos, seguindo a regra prevista no artigo 53, inciso […]
Atual vice-presidente da OAB-RJ e eleita para presidir a Seccional no próximo triênio, Ana Tereza Basilio acompanhou, nesta terça-feira (17), a votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que aprovou o Projeto de Lei 4518/24. Além de novo aumento nas custas judiciais do estado, uma das mais caras do país, o PL prevê, também, uma mudança […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Alexandre Victor de Carvalho por 60 dias, período em que ficará em disponibilidade, afastado das funções, mas com remuneração. A conselheira responsável pelo caso destacou evidências nos autos do Ministério Público Federal (MPF) de que parentes do magistrado foram nomeados como “servidores fantasmas” — […]
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que concessionárias de rodovias não podem cobrar tarifas de concessionárias de energia elétrica pelo uso de faixas de domínio para instalação de infraestrutura. A decisão foi tomada no plenário virtual, em julgamento iniciado em 29 de novembro e concluído no último dia 6. O […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o seguro garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido para o ajuizamento de ações rescisórias. O entendimento reforça a obrigatoriedade do depósito como instrumento de proteção ao sistema processual e prevenção de litígios temerários. A ação rescisória é um recurso excepcional […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), que o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso em rodovias autoriza a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do infrator, devido aos danos materiais e morais coletivos gerados. A decisão foi proferida no […]
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