A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) manteve a condenação da Petrobras por prática de atos antissindicais, obrigando a empresa a pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo. A ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de São José […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) retido exclusivamente na fonte sobre as pensões e aposentadorias recebidas por pessoas que moram no exterior. O tema tem repercussão geral, ou seja, o resultado servirá de norte para o julgamento das demais ações que discutem o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e a validade da improbidade administrativa culposa (quando não há intenção de cometer o ato). A maioria dos ministros já concordou que a contratação de serviços advocatícios sem licitação é possível, desde que o serviço público […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente plano de medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato apresentado pelo governo federal. Na decisão, o relator pontua a necessidade de a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) cumprirem providências complementares. Entre as medidas pendentes a serem cumpridas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) para invalidar a revista íntima vexatória em visitantes de presos. Ou seja: não será permitido o procedimento de exposição e inspeção das partes íntimas de quem vai visitar os detentos nas unidades. Além disso, a prova obtida a partir desta prática não será aceita em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para proibir a prática da revista íntima vexatória em visitas sociais a presídios, vetando o desnudamento e a inspeção corporal de visitantes. O caso, que já contava com 6 votos a favor da proibição, foi interrompido após o ministro Alexandre de Moraes pedir destaque, transferindo o julgamento para […]
A 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul condenou uma ex-gestora de uma instituição assistencial e seus familiares por desvio de verbas, resultando em um prejuízo de R$ 148.732,24 para a entidade. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a ré, que inicialmente atuava como voluntária e […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um acórdão de segunda instância e ordenou que o processo envolvendo um bancário retorne à corte regional para reavaliação das horas extras trabalhadas. O bancário apresentou documentos como recibos salariais e cartões de ponto que indicavam a realização de duas horas extras diárias, mas o […]
Os advogados Almir Reis e Fernanda Resende realizaram, nesta quinta-feira (17), o registro da chapa “Renovação” para as eleições da Ordem de Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE). O ato realizado em frente à sede da entidade, no centro de Recife, foi o maior já registrado na história da OAB Pernambuco reunindo centenas de apoiadores. […]
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um preso condenado por homicídio qualificado tem o direito de ter seu pedido de progressão de regime analisado, mesmo que a solicitação tenha sido feita poucos meses após uma negativa anterior. A decisão, de relatoria da desembargadora Rachid Vaz […]
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