O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual encerrada em 16/8. O Simples […]
Na decisão que suspendeu as atividades do X no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes aplicou o Marco Civil da Internet, além de regras previstas no Código Civil e na Lei Geral de Telecomunicações. O ministro também destacou a necessidade de que empresas estrangeiras com atuação no Brasil respeitem a Constituição. Moraes ressaltou que o […]
Nesta sexta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social X em todo o Brasil. A decisão prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desative a plataforma em até 24 horas em todo o território nacional. Além disso, as empresas Apple e Google terão cinco […]
A Justiça Militar condenou o coronel da reserva José Placídio Matias dos Santos a quatro meses de detenção por ofensas contra os comandantes das Forças Armadas durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro — quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes. De acordo com a acusação do Ministério Público Militar, Placídio, que foi […]
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Gustavo Chalfun, participou na noite desta quinta-feira (29/8) da cerimônia de inauguração da sede própria da 112ª Subseção da OAB/Elói Mendes, município no Sul do estado, localizado a 330 quilômetros de Belo Horizonte. O novo espaço situado na Avenida da Paz, 1187, no bairro […]
A empresa Starlink, do bilionário Elon Musk, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira pedindo a suspensão da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de contas no Brasil da empresa de satélites. O pedido é dirigido ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, mas um relator deverá ser sorteado. […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo(TRE-SP) aplicou uma multa de R$ 30 mil contra o candidato à Prefeitura de SP Pablo Marçal (PRTB), por publicar mentiras contra o adversário Guilherme Boulos (PSOL) nas redes sociais. Segundo o juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral, Marçal fez uso das redes sociais para espalhar propaganda eleitoral […]
O juiz federal José Arthur Diniz Borges, que no último dia 19 apontou a existência de um “grupo criminoso” na Receita Federal, havia sido condecorado pela Receita no início do mês. Na decisão, Borges citou um esquema ilegal de pesquisas anônimas contra servidores desafetos no Fisco. Borges recebeu uma medalha da Receita Federal depois de um encontro […]
A Polícia Federal cumpriu, nesta sexta-feira (30), seis mandados de busca e apreensãocontra suspeitos de crimes de estelionato contra o INSS, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. A operação “Deméter” ocorre em Juazeiro do Norte e Caririaçu no Ceará; e em Açu e Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte. Como funcionava o esquema: um advogado alterava a profissões de pessoas para agricultor para […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O julgamento foi suspenso por pedido de […]
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