Não dar andamento ao objeto do contrato caracteriza vício de consentir ao contratar. O entendimento é do juiz Euclides de Lima Miranda, da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ). O magistrado decretou a rescisão de contrato assinado entre a cantora de funk MC Nick e uma empresa de gerenciamento de carreira. A autora […]
O Conselho Pleno da OAB definiu, em sessão extraordinária desta segunda-feira (27), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2), que tem jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os escolhidos são: Bruno Barata (RJ) com 27 votos; Luiz Henrique Alochio (ES), com 27 […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) protocolou recurso, nesta segunda-feira (27), contra decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a vigência de um resolução que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro. No agravo regimental, a entidade afirma que o assunto é englobado pela arguição de descumprimento de preceito […]
Um advogado criminalista foi assassinado a tiros em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no final da manhã desta segunda-feira (27). Ele foi morto na rua, próximo ao Fórum da cidade, quando estava indo almoçar. De acordo com informações iniciais da Polícia Militar (PM), Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça foi atingido por diversos disparos. O suspeito teria fugido de […]
Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na falta de demais elementos que indiquem conduta dolosa, não há justa causa que justifique a continuidade do processo. O […]
O Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criou um novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiros e da lei que alterou a legislação sobre estruturação do setor no país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7652) está sob relatoria da ministra […]
Ao receber do CFOAB, nesta segunda-feira (27/5), um pedido de apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a iniciar sua […]
Em depoimento à Polícia Federal, o ex-policial militar Ronnie Lessa revelou que os responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) receberiam loteamentos no Rio de Janeiro avaliados em R$ 100 milhões. Segundo trechos da delação exibidos pelo programa Fantástico, da TV Globo, Lessa declarou que não se tratava de um crime comum, mas de […]
Na reta final do seu mandato como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem feito acenos à classe política com o objetivo de pacificar a relação com o Congresso.Moraes deixará a corte na próxima segunda-feira (3 de junho), quando será substituído pela ministra Cármen Lúcia. Responsável por conduzir o TSE em um dos momentos mais […]
Ao receber o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, durante a sessão do Conselho Pleno do CFOAB, nesta segunda-feira (27), o presidente Beto Simonetti reiterou a importância da aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal […]
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