A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, não abrirá mão de votar em ações que considera de suma importância antes de sua aposentadoria, neste mês de setembro. Ela firmou posição no julgamento sobre a descriminalização de porte de drogas e na “revisão da vida toda“, quando decidiu antecipar seu voto após pedidos de vista e vai […]
Os Recursos Especiais 2.062.095 e 2.062.375, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, foram afetados pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão cadastrada como Tema 1.205 na base de dados do STJ que será julgada é “definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si […]
Promessas do tipo “Tá com nome sujo? Limpe seu nome!”. “Restauramos seu poder de compra”. “Tire seu nome do Serasa”, anunciadas na internet e em outdoor em estradas, são a vitrine de um esquema utilizado por associações de fachada para ocultar protestos de dívidas das bases de consultas públicas em todo o país, por meio […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu […]
É administrativamente possível o registro de cessão de crédito em precatório celebrada entre o advogado (cessionário) e o próprio cliente (cedente), ou terceiro (cedente), ante inexistência de vedação junto à Res. 303/2019 nesse sentido, bem como quando figurar como cessionária pessoa jurídica cujo objeto social seja a antecipação de ativos judiciais, e nos seus quadros […]
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