28 de agosto de 2023 - Página 5 de 5

CNJ padroniza procedimentos de tribunais para receber denúncias de assédio

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as diretrizes para que o Poder Judiciário tenha procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. O objetivo é ter medidas de aperfeiçoamento para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual […]

Destaques - Últimas Justiça federal

Militar que teve doença psiquiátrica durante prestação do serviço tem

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que anulou o ato de licenciamento de um militar determinando a reforma do requerente no posto imediatamente superior ao que ocupava. De acordo com os autos, o militar foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro por ter enfermidade psíquica. […]

Destaques - Últimas Subdestaque nacional Superiores

EXTRAPOLOU AS FUNÇÕES: Ministro do STJ anula investigação policialesca feita

Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais. Com esse […]

Destaques em Pernambuco PE Subdestaques em Pernambuco

TRF-5 garante matrícula de estudante com visão monocular na UFPE

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a matrícula de uma candidata com visão monocular na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), na condição de pessoa com deficiência (PCD), negando provimento à apelação da instituição de ensino. No recurso, […]

Destaques em São Paulo SP Subdestaques em São Paulo

STF pede que Tarcísio explique homenagem a coronel da ditadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), André do Prado (PL), deem explicações sobre uma homenagem ao coronel Antônio Erasmo Dias, expoente da ditadura militar. Erasmo Dias ficou conhecido por determinar a tomada da Pontifícia Universidade […]

Destaques - Últimas Subdestaque nacional Superiores

TST condena mineradora por adotar anotação invariável de ponto

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos, ao acolher recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

VALE AS DEMAIS DEFESAS: Embargos de declaração interrompem apenas prazo

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este foi […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ desautoriza citação por redes sociais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa credora a citação do devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, por causa da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidada, a comunicação de atos processuais e intimações ou citações por aplicativos […]

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