O Tribunal do Júri de São Sebastião condenou Dilson Santos de Oliveira, 54 anos, a 21 anos de prisão, em regime inicial fechado, por matar com disparos de arma de fogo João Vitor Machado da Silva, em razão de um lote que a vítima teria comprado de terceira pessoa e o réu alegava ser o proprietário. […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que os bancos devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras, como os juros, por exemplo. Com isso, o governo evita uma perda de receitas da ordem de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. O caso foi julgado em plenário virtual, modalidade […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que consolidou a posse e propriedade para homem de boa-fé que adquiriu veículo furtado da Localiza Rent a Car. A empresa, que cedeu veículo a um terceiro, mediante contrato de aluguel, sem efetuar a devida análise da documentação, deverá arcar com […]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação de operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas para beneficiário com síndrome de Down e os de paralisia cerebral. Recentemente, o STJ já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. A turma negou provimento a dois recursos da […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), com apoio do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, deflagrou, nesta terça-feira (13/06), a 2ª fase da Operação “Mãos Limpas”, que investiga suspeitas de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa no […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou, na noite do último sábado (10/06), o Hospital Luís França, localizado em Fortaleza, pertencente à rede Hapvida e exclusivo para atendimento infantil. Na fiscalização, o Decon identificou a insuficiência de salas de acolhimento/triagem para a […]
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP) para obrigar que o Governo do Amapá e o município de Oiapoque ofereçam atendimentos especializados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral, Síndrome de Down e outras deficiências. Segundo o promotor de Justiça Hélio […]
A Justiça Federal de Campos dos Goytacazes (RJ) condenou Cláudio Antônio Guerra, ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do Espírito Santo, a sete anos de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de ocultação de cadáver. A sentença representa uma importante vitória do Ministério Público Federal (MPF) na busca pela justiça e pela […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
