O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiava a Petros, o fundo de seguridade dos funcionários da Petrobras, e que, segundo ex-funcionários, prejudicava aposentados do fundo. Desde 2018, aposentados da Petros buscavam na Justiça conseguir liminares para impedir que a Petros dividisse com […]
A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o acesso às decisões e pedidos da Polícia Federal relacionados à investigação sobre o plano do PCC de atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pouco depois das declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugerindo uma possível “armação” do ex-juiz da Lava Jato no caso. A juíza, que substituiu Moro temporariamente na condução da Lava […]
Após constatar contradição na sentença, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrigiu um acórdão para restabelecer voto proferido oralmente na sessão de julgamento e, assim, conceder o regime semiaberto a um condenado e substituir sua pena por medidas restritivas de direitos. Documento escrito não contemplou alteração do regime e substituição […]
Um dos nomes cotados na disputa pela vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto deu uma prova de grandeza e espírito público ao endossar a carta aberta em solidariedade ao advogado Cristiano Zanin, franco favorito para substituir Ricardo Lewandowski na Suprema Corte. Ainda que disputando o mesmo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade de regras do Regime de Previdência Próprio do estado do Rio Grande do Sul que permitem a utilização de recursos do Fundo Previdenciário (Fundoprev) para pagamentos de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Repartição Simples. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477 da repercussão geral). O RE foi […]
A absolvição do réu pelo crime de associação ao tráfico não conduz à automática conclusão de que ele não se dedica a atividades criminosas, nem garante a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei de Drogas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o pedido de suspensão das redes do deputado Nikolas Ferreira (PL) enviado ao inquérito sobre o 8 de Janeiro em curso na Corte. A solicitação foi feita pela deputada Erika Hilton (Psol) depois que o […]
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor o direito de receber o pagamento. Na apelação, a instituição requereu gratuidade de justiça, […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) acaba de aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a fomentar a representatividade racial, desarticular o racismo institucional, implementar políticas públicas relacionadas ao tema, realizar estudos sobre a realidade racial no Judiciário e ampliar o diálogo […]
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