O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar inconstitucional uma lei de Jundiaí, de autoria parlamentar, que criava um cadastro municipal de doadores de órgãos. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]
Sem justificativas para a desigualdade e a redução salariais, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou uma escola a pagar diferenças salariais a um professor de Matemática. O acórdão ainda estipulou diferenças de FGTS e multa por descumprimento de convenção coletiva de trabalho. O autor alegou que exercia funções idênticas às de […]
O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), arquivou, nesta sexta-feira (30), um pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o ministro Alexandre de Moraes fosse afastado do julgamento de uma ação envolvendo o chefe do Executivo. Em sua decisão, Lewandowski disse que a ação apresentada por Bolsonaro tem o objetivo “de criar um fato político com o […]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) recebeu, nesta sexta-feira (30/09), os advogados das equipes jurídicas dos candidatos à Presidência da República. O encontro teve o objetivo de colocar a Ordem à disposição para a defesa de prerrogativas dos profissionais no dia das eleições. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, conduziu o encontro. Participaram ainda […]
Militares do Alto Comando do Exército Brasileiro estão fechados no posicionamento de aceitar o resultado das eleições presidenciais. O jornal O Estado de São Paulo trouxe a notícia e a CNN confirmou com fontes do Exército que todos os 16 generais do grupo indicaram que vão reconhecer o resultado que será indicado após a apuração do Tribunal Superior Eleitoral. A […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira (30), um pedido de uma associação de caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs) contra a decisão que restringiu a aquisição de armas por esse grupo. A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) apresentou um mandado de segurança ao STF contra a decisão do ministro Edson Fachin, […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse que os eleitores poderão comparecer aos locais de votação no domingo (2) com a camisa que quiserem. A declaração foi feita durante o encerramento da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde. O ministro afirmou que não há proibição para que eleitores deixem de votar com […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta sexta-feira (30) pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar Alexandre de Moraes de julgamento de ação que vetou que sejam feitas transmissões com cunho eleitoral no Palácio do Alvorada. Lewandowski afirmou que Bolsonaro tentou criar um fato político para tumultuar as eleições, dias […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 51, processo que trata do controle de dados de provedores de internet localizados no exterior. A ação, que foi protocolada em 2017, envolve decisões de juízes brasileiros que determinam que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no […]
A Justiça britânica questionou, nesta sexta-feira (30), o papel dos conteúdos vistos por uma adolescente nas redes sociais antes de cometer suicídio, após um processo que relança o debate sobre a influência destas plataformas e de seus algoritmos. Molly Russell, que sofria de depressão, cometeu suicídio em novembro de 2017, quando tinha 14 anos. Na […]
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