27 de setembro de 2022 - Página 2 de 2

Norma que prevê leitura bíblica nas sessões da Câmara Municipal

Dispositivo do regimento interno da Câmara Municipal de João Pessoa que instituiu a leitura de texto bíblico no início dos trabalhos das sessões foi julgado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808025-43.2021.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual (MPPB). O parágrafo […]

DF Justiça xxslider_principal2

Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto

A 4ª Turma Cível do TJ-DFT condenou, por maioria, a Qualicorp Administradora de Benefícios de Saúde a indenizar por danos morais um casal que teve negado o parto do filho sob a alegação de não cumprimento de carência. O marido afirma que é servidor público federal e foi transferido para Brasília. Com isso, realizou a portabilidade […]

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AUDITORIA EM CURSO: Presidente do TCU se reúne com Moraes

O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, apresentou nesta segunda-feira (26) os detalhes da auditoria do sistema de votação eletrônica brasileiro em andamento no Tribunal desde 2021. “As três rodadas anteriores dessa auditoria integrada revelaram algumas coisas: primeiro, as urnas eletrônicas são auditáveis. Segundo, as urnas eletrônicas são […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais de paciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. A empresa deverá pagar aos pais do rapaz reparação por danos morais no valor de R$ 60 […]

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Terceiro embargante não pode suscitar incompetência do juízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o colegiado, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para esse fim. A turma negou provimento ao recurso especial de […]

Superiores xxSlider_princial

STJ: Rescisão de plano de saúde durante a pandemia foi

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que determinou à Unimed Dourados o restabelecimento do contrato de plano de saúde de um casal, cancelado em novembro de 2020, durante a pandemia da Covid-19, por suposta falta de pagamento superior a 60 […]

Superiores xxSlider_princial

NA EXECUÇÃO FISCAL: Preferência do crédito tributário não depende de

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF valida leis de estados sobre poder requisitório da Defensoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de dispositivos legais dos Estados de Mato Grosso, do Piauí e de Pernambuco que autorizam as Defensorias Públicas locais a requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6860, 6861 e 6863. […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF: Gratificação por dedicação exclusiva na Procuradoria-Geral é válida

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos procuradores do Estado do Espírito Santo. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 13/9, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6784 pelo procurador-geral da República, Augusto […]

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