Uma juíza de Belo Horizonte (MG) questionou uma vítima de assédio se ela já havia se relacionado com homem casado durante uma audiência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que não cabe à magistrada esse tipo de questionamento. “Aconteceu de alguma mulher casada ir até a casa […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal por crime contra a economia popular e por estelionato contra um grupo acusado de operar esquema de pirâmide financeira envolvendo investimentos em criptomoedas. O grupo responde também por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ao dar provimento parcial ao recurso em habeas corpus de um dos acusados (decisão […]
Ao chamar Jair Bolsonaro (PL) de genocida, miliciano e fascista em eventos de pré-campanha pelo Brasil, o então pré-candidato Lula não fez propaganda eleitoral negativa antecipada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico eleitoral no Brasil. Essa foi a maioria alcançada cautelarmente e por maioria apertada de votos pelo Tribunal Superior Eleitoral, que na noite de terça-feira […]
A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) ao validar uma lei de Itapeva, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incidam em hipóteses de inelegibilidade. A prefeitura […]
O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos para tratar do período em que o segurado do INSS pode […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem mista presente em contrato firmado por duas empresas, limitando a competência do Tribunal Arbitral a processos que não ultrapassem o valor de R$ 100 mil em custas procedimentais. No caso em questão, uma […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem anulado, nos últimos meses, uma série de leis municipais de criação de cargos em comissão de controlador-geral do município ou de controlador interno. O entendimento unânime do colegiado é de que o posto deve ser preenchido mediante concurso público. As ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pela Procuradoria-Geral […]
Devido ao fim do período de emergência causado pela epidemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais regulamentem, em até 30 dias, a retomada das audiências de custódias presenciais. A decisão é de 14 de setembro. O conselheiro do Mauro Pereira Martins aceitou pedido […]
Acontece nesta quarta-feira (21), em Natal, o evento “A inclusão começa no coração”, promovido pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da OAB-RN. Especialistas na área vão debater sobre temas relacionados à inclusão na sociedade a partir das 19h, na sede da OAB-RN. A palestra também terá transmissão ao vivo pelo canal de Youtube […]
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