A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de um casal que mantinha dois cachorros acorrentados em local insalubre e em condições deploráveis. O crime foi descoberto no município de Coronel Freitas, oeste do Estado, em novembro de 2020. Uma ONG de proteção aos animais descobriu o delito […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do contrato de franquia firmado entre a seguradora Prudential e uma ex-franqueada, negando o pedido de vínculo trabalhista feito pela autora. A decisão inédita é da 4ª Turma da Corte Trabalhista. Essa foi a primeira vez que um tribunal superior analisou o mérito de […]
Por considerar que erro geraria prejuízo imensurável ao consumidor, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), determinou que uma loja deve pagar R$ 3.500 em indenização por danos morais a um homem por erro em contrato de financiamento. O homem comprou […]
Por considerar que sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, a juíza Zilmene Gomide da Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, determinou que o Departamento estadual de Trânsito de Goiás deve credenciar uma psicóloga como prestadora de serviços, mesmo sem a certidão de regularidade fiscal. A autoridade de trânsito recusou […]
Ministros e ex-ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmaram ao Poder360 que têm boas expectativas sobre a gestão de Rosa Weber à frente da Corte. Ela assume a presidência na 2ª feira (12), substituindo Luiz Fux. Para Roberto Barroso, Weber é “a pessoa certa para chefiar o Judiciário nesse momento da vida brasileira”. O ministro […]
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o dono de um Golden Retriever a indenizar uma mulher que teve ferimentos na orelha após ser atacada pelo cachorro. O colegiado lembrou que o detentor da guarda responde pelos danos causados pelo animal, quando não comprovar que houve culpa da vítima ou […]
O caso de supostas agressões envolvendo um dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) e uma estudante de Medicina de 18 anos, durante o show de Gustavo Lima no fim de semana, em Natal, teve novos desdobramentos ao longo do domingo com uma decisão corporativa a favor do advogado […]
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de bem de família. O colegiado […]
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