Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e das Forças Armadas deverão elaborar um projeto piloto para que o teste de integridade da urna eletrônica, realizado no dia de votação, ocorra usando a biometria de eleitores reais, informou a Corte Eleitoral. Não foi divulgada a previsão de duração dos trabalhos. O acordo foi divulgado pelo TSE […]
Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Nesta quarta-feira (31/08), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, ao lado do presidente e corregedor do TRT-ES, o desembargador Marcello Maciel Mancilha, inaugurou a nova sala de apoio “Meu Escritório” no 5º andar do órgão, localizado na Enseada do Suá. O evento reuniu dezenas de […]
Nesta quinta-feira (01/9), foi divulgado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório Justiça em Números 2022. Produzido anualmente, o documento extrai informações do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) para obter indicadores da Justiça brasileira. São 90 órgãos analisados, entre tribunais estaduais, regionais federais, regionais eleitorais, militares, do trabalho e superiores. O […]
O Ministério Público Federal (MPF) apelou (recorreu) contra sentença da 6ª Vara Federal de Curitiba (PR) que, ao contrariar parecer do Exército Brasileiro, permitiu que a empresa Equipamentos Táticos do Sul do Brasil possa importar supressores ou silenciadores de ruído para armas de fogo para venda a atiradores. O recurso foi protocolado no dia 30 […]
A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou legítima a possibilidade de pessoas jurídicas lesadas ingressarem com ações por atos de improbidade administrativa. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (31) e seguiu o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras. Na sustentação oral, no início do julgamento conjunto das ações diretas […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou a nulidade da sentença proferida em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que entendeu pela invalidade da citação do Sindicato, uma vez que ficou […]
Portador de graves doenças, como câncer e hepatite C, e após ser demitido depois de 16 anos de trabalho na multinacional da área farmacêutica Sandoz, um gerente comercial obteve na Justiça o direito de ser reintegrado e ter reestabelecido seu acesso ao plano de saúde. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) reconheceu […]
A proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, a partir dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, nortearam a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. As sentenças vencedoras foram anunciadas durante a 355ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nessa terça-feira (30/). Segundo […]
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