A juíza Lívia Mattos, da 1ª Vara de Porto Calvo (AL), reforçou a importância da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica. “Essa lei não é privilégio, é uma necessidade. As mulheres, historicamente, têm sofrido situações de violência, em razão do sistema cultural”, afirmou a magistrada, nesta terça-feira (30), durante palestra para cerca […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para limitar a entrada da magistrados no sistema prisional. A medida foi tomada após o surgimento de uma denúncia sobre a visita de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso na capital fluminense. De acordo […]
A juíza da 4ª Vara Cível da Serra (ES) determinou que um laboratório deve indenizar um homem em R$ 10 mil, a título de danos morais, por ter entregue resultado de exame toxicológico com presença indevida de substâncias entorpecentes. No teste, teria sido identificado erroneamente existência de cocaína e benzoilecgonina. De acordo com os autos, […]
Nesta terça-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) empossou o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega no cargo de desembargador eleitoral substituto da Corte. A cerimônia aconteceu no Gabinete da Presidência e contou com a presença de autoridades, servidores, familiares e amigos do empossado. Após a leitura do termo de compromisso e da assinatura do termo […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, inaugurou, ao lado do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, a Sala da OAB “Alberto Simonetti Cabral Filho”. A solenidade foi realizada nesta terça-feira (30), na sede do TST, em Brasília. O espaço foi batizado em homenagem ao legado do ex-presidente da OAB-AM, que dirigiu […]
Por considerar que se trata de caso de estelionato sentimental, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES manteve a condenação de um homem que cometeu ilícitos patrimoniais contra a ex-esposa. O colegiado deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público a fim de aumentar a pena para quatro anos, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1384562, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual (Tema 1.226). O recurso diz respeito a decisão da […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal. O colegiado anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, mesmo diante do pedido da defesa, não […]
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