O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (16), ao tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sua gestão à frente da Corte será firme no combate a notícias falsas e desinformação sobre as urnas eletrônicas. “Intervenção da Justiça Eleitoral será mínima, porém será célere, firme e […]
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que Cartório de Registro Civil altere nome e gênero de pessoa que se identifica como “gênero não especificado/ agênero/ não binário”. Para o juiz Frederico dos Santos Messias, há uma nova realidade “alicerçada nos direitos fundamentais à dignidade, à felicidade e à diferença”, citando, em seguida, trechos constitucionais […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 978, em que a Rede Sustentabilidade questionava a prática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de guardas municipais na advocacia. Entre outros pontos, a ministra observou que o partido […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou constitucional a Lei Municipal de Marília nº 8.794/21, que garante transparência por meio da divulgação da relação de obras inacabadas na região. Dois artigos, no entanto, foram tidos como inconstitucionais por determinarem maneira pela qual o Poder Executivo deveria veicular as informações. De acordo com os […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar um caso que discute a amortização de ágio gerado em operação com empresa veículo e lucros no exterior em caso com tratado de bitributação. Consultados pelo JOTA, tributaristas estimam que o valor atualizado do caso supera R$ 3 bilhões. O julgamento […]
Com o objetivo de enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Prefeitura de Natal lançou, nesta terça-feira (16), o “Agosto Lilás”. O evento foi realizado no Palácio Felipe Camarão. O Agosto Lilás é um mês que visa à conscientização pelo fim da violência contra as mulheres e uma das principais armas de […]
Um estudante do 3º ano do Ensino Médio conseguiu na Justiça liminar para se matricular em curso de Medicina sem a apresentação imediata do certificado de conclusão de curso. Ele foi aprovado em processo seletivo, por meio de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida foi concedida pelo juiz Pedro Piazzalunga […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a redução da jornada e do salário e a suspensão temporária do contrato. A norma é a conversão da Medida Provisória 1.109/2022, que foi editada em março […]
Por verificar a responsabilidade estatal por omissão na escolha ou na fiscalização de seus agentes, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do estado de São Paulo a indenizar os pais, a avó e os três filhos de uma das vítimas da “chacina de Osasco”. O caso aconteceu […]
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP, Leonardo Aliaga Betti, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente mantido entre a rede de hotéis Club Med Brasil S/A e uma trabalhadora. A mulher, admitida em janeiro de 2021 para exercer a função de auxiliar de garçom, passou um ano inteiro sem um único chamado para […]
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