O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a lei não retroage para atingir […]
Cento e doze delegados da Polícia Civil de São Paulo lançaram um documento Carta Aberta dos Delegados de Polícia pela Democracia. Trata-se da primeira manifestação de policiais depois do lançamento do manifesto Estado de Direito, Sempre!, que deve ser lido no dia 11 de agosto na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Entre […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiram reajustar o valor mensal do auxílio-alimentação, que passou de R$ 1.700 para R$ 2.122 – aumento de quase 25%. A decisão foi publicada nesta terça-feira (2), e vale a partir de outubro deste ano. O último reajuste no benefício tinha sido em 2019, quando o aumento […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Polícia Federal (PF), prorrogou por 60 dias o prazo das investigações para apurar se o presidente da República, Jair Bolsonaro, e outros agentes públicos incitaram a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à pandemia da covid-19. A Petição (PET) […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), durante sessão deliberativa virtual, proposta que estabelece regras para os concursos públicos para contratação de servidores federais. Estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto segue agora para análise do Senado. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) leu em Plenário o parecer do relator, deputado […]
Os advogados do Distrito Federal e seus dependentes passam a contar com os serviços exclusivos de médicos, laboratórios e do hospital Sírio-Libanês. A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA-DF) abriu oficialmente a nova fase da clínica PreCAAver que marca o início da parceria com dos melhores conglomerados de saúde da América Latina, […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso em que a defesa buscava reverter a condenação de policiais militares pelo Massacre do Carandiru, em que 111 presos foram mortos em outubro de 1992. A decisão se deu nos autos dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1158494 e 1196593. Os policiais foram […]
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (4), 30 mandados de busca e apreensão contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e servidores do Governo do Pará para investigar a contratação de profissionais por meio de indicações. Em um dos celulares apreendidos, que estava com o ex-Chefe da Casa Civil, Parsifal Pontes, foram […]
A família de um gari morto após contrair leptospirose deverá ser indenizada em R$ 220 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), para quem a empregadora, uma empresa de limpeza urbana, teve responsabilidade objetiva pelo adoecimento do trabalhador em razão do risco à […]
O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal de Natal, declarou a ilegalidade de dispositivo da Resolução nº 1.886/08 do Conselho Federal de Medicina, que trata da duração e o limite de tempo em internações médicas nos moldes do Hospital-Dia/Day-use. Para o magistrado, “embora a Lei n.° 3 268/57, que criou o […]
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