Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando, na esfera penal, é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos antagônicos. Com essa fundamentação, e amparada pelo artigo 935 do […]
Em recomendação, o Ministério Público Federal (MPF) orientou a Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal a instituir grupo de trabalho (GT) para realizar estudos e elaborar termo de referência a fim de implementar o uso de câmeras operacionais portáteis por policiais rodoviários federais. Para o MPF, o GT deve concluir os trabalhos em 60 dias. A […]
Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no qual comercializava produtos semelhantes aos da empresa, com 50 seguidores. […]
Uma instituição de saúde foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à filha de uma auxiliar de enfermagem pela morte da mãe por Covid-19. A decisão é da juíza Alessandra Junqueira Franco, titular da Vara do Trabalho de Alfenas-MG. A auxiliar de enfermagem trabalhava desde 1988 no hospital de propriedade […]
Um grupo de mais de cem advogados saiu em defesa do juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria da Justiça Militar em São Paulo, e protocolou junto a Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) uma carta que questiona o desagravo público lido pela entidade nesta quinta-feira (28) contra o magistrado em razão […]
O juiz Thiago Inácio de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), atendeu pedido feito pelo Ministério Público e determinou que o município providencie o tratamento psiquiátrico a um idoso de 60 anos que tem transtorno de acumulação. Além disso, o magistrado autorizou o Corpo de Bombeiros e fiscais da Vigilância Sanitária a recolherem […]
A rede de restaurante Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. O ato ocorria quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado pelo supervisor da empresa. De acordo com testemunha, a carne ou a salada […]
É sempre indispensável a presença física do magistrado na sede do juízo. Assim, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, determinou a retomada de audiências e sessões presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Conforme a decisão, é admitido o modelo telepresencial ou híbrido somente a pedido da […]
A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão que fora condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso Covid-19. A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e mais outras seis pessoas estavam aglomeradas em uma praia do litoral […]
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