A eficácia da citação de réus em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) pode ser ampliada se enviada por meios eletrônicos. A possibilidade, já prevista na legislação vigente e reforçada por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), moderniza e flexibiliza as regras referentes às comunicações processuais. A adoção dos meios eletrônicos se […]
O desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou que uma mulher de 58 anos, residente em São João Batista (SC), restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores de auxílio-doença que foram pagos a ela por conta de decisão liminar que foi posteriormente revogada pela sentença de […]
Em carta, os servidores da Justiça Eleitoral pedem a garantia de segurança para a realização das eleições deste ano. O documento foi elaborado durante encontro promovido pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público) no domingo. “Reafirmamos a defesa das liberdades democráticas contra quaisquer atos golpistas e cobramos das autoridades judiciárias […]
Mais uma situação de desrespeito às prerrogativas da advocacia. O caso foi registrado em Canoas, região metropolitana de Porto Alegre (RS) e mobilizou a advocacia gaúcha em ato de desagravo público promovido pela OAB-RS em frente ao fórum da cidade. Em decisão na semana passada, a juíza Patrícia Dorigoni Hartmann, da 2º Vara Cível da […]
O Juizado Especial Misto de Santa Rita (PB) negou pedido de desistência do autor de ação que pedia indenização por danos morais contra uma instituição financeira. Na ação, o reclamante alegou que teve seu nome incluído indevidamente em serviços de proteção ao crédito e que teria sido vítima de fraude. Contudo, a defesa do banco apresentou documentação […]
A 1ª Seção Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os Juizados Especiais Federais (JEF) não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos. O entendimento foi no julgamento de conflito de competência apresentado pela 23ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O juízo suscitante afirmou que […]
A Justiça do Rio proibiu a instalação de usinas termelétricas na Baía de Sepetiba, sem a realização de estudo de impacto ambiental. O projeto de geração de energia na região, a cargo de uma empresa turca, vinha sendo criticado por causa do risco de degradação de áreas preservadas. As quatro usinas termelétricas flutuantes estavam prontas […]
Após ter sido condenada a 8 anos e 6 meses de prisão por abandono de incapaz no episódio que resultou na morte do pequeno Miguel Otávio de Santana, de apenas 5 anos, Sarí Gaspar Corte Real ganhou uma sentença favorável da Justiça de Pernambuco, que negou um pedido de prisão contra ela. A peça foi assinada pelo […]
A OAB Minas Gerais se tornou pioneira na eleição de lista sêxtupla do quinto constitucional, ao escolher os candidatos da advocacia para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), respeitando os critérios de paridade de gênero e cota racial. O Conselho Pleno da OAB-MG realizou a votação para duas listas sêxtuplas para o TRF6, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica […]
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