O Estado do Rio Grande do Norte deve, observada a ordem dinâmica da Central de Regulação, providenciar, no caso de inexistência de vagas ou disponibilidade da rede pública, a imediata transferência de uma idosa de 75 anos de idade para um Hospital da Rede Privada para realização do procedimento de amputação do pé direito, prescrito […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão temporária de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto por usar redes sociais e aplicativo de mensagens contra o Estado Democrático de Direito, defendendo a extinção do STF e ações violentas contra seus membros e divulgando notícias falsas sobre integrantes da Corte. A decisão […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões […]
A ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Willamara Leila de Almeida foi condenada a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto por crimes de concussão e associação criminosa. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Palmas, no âmbito da Operação ‘Maet’, que investiga a venda de decisões judiciais. O ex-vice-presidente […]
A construtora OAS foi condenada a indenizar uma funcionária por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter deixado de pagar os seus direitos trabalhistas no período em que ela prestou serviço em Trinidad e Tobago, na América Central. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TRT-BA) e […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa de aviação que impediu o casal de embarcar por não terem apresentado teste para Covid-19 antes do voo. De acordo com os autos, os autores da […]
Em razão dos problemas técnicos registrados na consulta processual do Tribunal de Justiça de São Paulo entre segunda (18/7) e quarta-feira (20/7), a Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça divulgaram um comunicado sobre a contagem dos prazos processuais neste período. De acordo com o comunicado, os prazos processuais, nos processos físicos e digitais, nos dias 18, 19 e […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro […]
Uma advogada foi assassinada nesta quinta-feira (21), em Maceió (AL). Maria Aparecida da Silva Bezerra, 54 anos, foi morta a facadas e o suspeito é o marido dele, Alisson Bezerra da Silva, 44 anos. O crime ocorreu logo após uma discussão do casal. Em seguida, Alisson tentou suicídio. Ele foi socorrido e sobreviveu. Em nota, […]
Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui “sentimentos” passíveis de serem abalados. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de […]
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