A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra) inicie a fase de execução de obras estruturais no município de Petrópolis, na região serrana do Rio, como forma de prevenção às chuvas do próximo verão. O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª […]
O procurador da República de São Paulo, Anderson Vagner Gois dos Santos, é alvo de duas representações na Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) após dizer que mulheres têm “obrigação sexual” e “débitos” com os cônjuges. A fala do procurador pode ser usada para respaldar o estupro marital, ou seja, a prática do ato sexual, […]
Mesmo em teletrabalho e com sessões remotas durante a crise sanitária, o TCU conseguiu aumentar sua produtividade. A quantidade de acórdãos saltou de 32 mil para 41 mil de 2020 para 2021. Segundo a corte de controle, a elevação na quantidade de acórdãos se relaciona ao aumento dos “atos de pessoal” apreciados no período (123 […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) pediu nesta terça-feira (19), em ação civil pública, a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101, que é administrada pela empresa Eco 101 no Espírito Santo. O pedido da OAB-ES ocorre após a Eco 101 oficializar a desistência em administrar os 457 quilômetros da BR-101, entre a cidade de […]
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) acataram o recurso do Ministério Pulico Distrito Federal e Territórios e a acrescentaram à condenação imposta ao réu em 1ª instância, a penalidade de perda da função de pública de policial civil. O MPDFT ajuizou ação civil […]
O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos para promotores e procuradores. Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício que aumenta em até R$ 11 mil a remuneração poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP […]
O município de Itaú de Minas, localizado no sudoeste de Minas Gerais, terá que indenizar em R$10 mil uma criança esquecida dentro de um ônibus escolar. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), reformou a sentença do juízo de primeiro grau da Comarca de Pratápolis, que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que violar injustificadamente o benefício previdenciário abala de forma imprópria e inadequada a segurança jurídica, obrigação insuperável que toda instituição financeira deve cumprir de forma rigorosa. A decisão deu provimento ao recurso de uma aposentada de 77 anos para a majoração de condenação por dano moral contra o […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – […]
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e aumenta benefícios sociais para pagamento entre agosto e dezembro deste ano. Na ação, a Associação […]
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