A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) pediu nesta terça-feira (19), em ação civil pública, a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101, que é administrada pela empresa Eco 101 no Espírito Santo.
O pedido da OAB-ES ocorre após a Eco 101 oficializar a desistência em administrar os 457 quilômetros da BR-101, entre a cidade de Mucuri, no sul da Bahia, e a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.
No texto da apelação cível encaminhada ao juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a OAB-ES afirma que “não é possível que, na certeza da devolução da concessão, seja mantida a cobrança de pedágio em favor de uma empresa que não mais cumprirá o objeto contratado”, diz o documento, assinado por José Carlos Rizk Filho, presidente da OAB-ES, e pelo advogado Luiz Henrique Antunes Alochio.
“Pedimos a suspensão do pedágio da Eco 101, em prol de todos os cidadãos do Espírito Santo, por entender que a insegurança jurídica vigente no momento traz, como a solução imediata, o beneficiamento do usuário”, diz Rizk, que ainda acrescenta que a população tinha grandes expectativas em torno da melhoria dos serviços prestados pela empresa, tendo sido pega de surpresa com a desistência da concessionária.
SEM INTERESSE EM CONTINUAR
A Eco 101 protocolou uma declaração formal com a intenção de deixar o contrato de concessão da BR-101 por meio de uma devolução amigável.
No documento, entregue à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária pede à agência a extinção do contrato e a celebração de um termo aditivo com novas condições contratuais até uma nova licitação. A concessionária diz que a decisão de encerrar o contrato está está amparada na Lei 13.448/2017.
Por sua vez, a ANTT informou que não haverá multa para a concessionária pois a devolução é uma previsão legal na legislação. O que ocorrerá, após o processo ser aceito, é a realização de um cálculo sobre o que a empresa arrecadou, investiu e gastou com a manutenção da rodovia federal desde 2013 quando passou a fazer a gestão da rodovia.
