20 de julho de 2022

Empreiteira deve ressarcir clientes que desistiram de compra após dois

Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. De acordo com os autos, dois compradores visitaram […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório

Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte […]

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Atualização das tabelas processuais unificadas inclui mais de 150 alterações

A Justiça Eleitoral também está com os olhos voltados para a violência cometida contra a mulher na sociedade brasileira, mais especificamente durante o processo eleitoral. E, para isso, contará com um observador importante: as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou as novas alterações das tabelas, que deverão pautar servidores e servidoras […]

Advocacia xxSlider_princial

“SURTO PSICÓTICO”: Advogado diz que procurador que espancou a chefe

O advogado do procurador Demétrius Oliveira de Macedo, que espancou a procuradora-geral Gabriela Samadello Monteiro de Barros em 20 junho durante o expediente na Prefeitura de Registro, no interior de São Paulo, apresentou a defesa do acusado ao juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca do município. Ele alegou que o cliente sofreu uma perturbação […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Iniciativa inédita para gerir lotação nos presídios é lançada no

A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Maranhão para desenvolver projeto que vai regular a superlotação nos presídios brasileiros de forma definitiva foi consolidada. Em solenidade em São Luís, o CNJ, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o governo do estado e a Escola Superior de Magistratura do Maranhão (Esmam) assinaram […]

STF Notícias xxSlider_princial

Rosa Weber será relatora da ação para investigar Bolsonaro por

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada relatora da ação apresentada por deputados de oposição pedindo que a Corte autorize investigação do presidente Jair Bolsonaro devido encontro realizado na última segunda-feira (18) com embaixadores estrangeiros, no qual o presidente fez críticas ao sistema eleitoral brasileiro. A ministra não aderiu ao recesso […]

Superiores xxSlider_princial

Empregado público de 75 anos aposentado compulsoriamente não é reintegrado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, em Recife (PE), para manter a validade da dispensa compulsória de um empregado. Com 75 anos, ele – que se aposentou em 2007 pelo Regime Geral da Previdência, mas continuou na Conab – defendia que não poderia […]

Politica Superiores xxSlider_princial

Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE tem mais de

O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta atualmente com 154 parceiros, como redes sociais e plataformas digitais, instituições públicas e privadas, entidades profissionais, entre outros. Criado em agosto de 2019, o TSE firmou inicialmente 48 parcerias, que foram aumentando ao longo desses quase três anos de vigência do programa, […]

Superiores xxSlider_princial

Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências,

Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o hospital que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma determinante para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar

O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. A conclusão é dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), de forma unânime. Desta forma, a Constituição […]

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