Por considerar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao editar norma sobre a venda de produtos derivados da cannabis sativa, criou distinção indevida entre farmácias, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para autorizar uma farmácia homeopática a produzir medicamentos à base da […]
O juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR), rejeitou impor sigilo às investigações sobre o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT. Arruda foi morto a tiros no último fim de semana. O autor dos disparos foi o policial penal Jorge Guaranho, que se apresenta nas redes sociais como apoiador do presidente Jair […]
Diferentemente da sentença arbitral que condenou um médico a pagar R$ 4 milhões de multa contratual por justa causa, a Justiça do Trabalho, ao analisar reclamação impetrada por Raphael Brandão Moreira contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A e Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, reconheceu a nulidade da justa causa. Ao analisar os mesmos […]
A professora universitária Michelline de Resende Angelim, de 45 anos, é mãe do Felipe, de 13 anos. O adolescente nasceu em Brasília com mielomeningocele — falha ou mau fechamento do tubo neural, que faz com que a medula, as raízes nervosas e as meninges fiquem expostas — e depende da cadeira de rodas para se […]
Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) constatou excessos nas multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a piloto, por infrações repetitivas, totalizando montante de R$ 52,8 mil. Para corte, em desconsideração da jurisprudência, a Agência vai contra o princípio do ne bis in idem, que estabelece que ninguém pode […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu, nesta sexta-feira (15), não considerar o uso da bandeira do Brasil como propaganda eleitoral nas eleições de 2022. A vice-presidente e corregedora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, votou por não considerar crime a utilização do símbolo nacional a partir de 16 de agosto – […]
O presidente interino do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes , determinou a exclusão de um vídeo com conteúdo falso publicado em um canal bolsonarista do Telegram a respeito do pré-candidato às eleições Ciro Gomes (PDT). Segundo o partido, autor da ação, o material foi “construído com montagens grotescas e falsas”, que constroem narrativas sobre […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (14) que pretende por em votação na primeira semana de agosto o projeto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde. Segundo Lira, a proposta, contudo, depende da construção de um acordo com o presidente […]
A Revisão da Vida Toda é a esperança de aumentar o valor da aposentadoria de muitos idosos, e tomou bastante espaço na mídia nos últimos meses, principalmente em razão de suas repercussões no âmbito político e econômico. Mas, antes de entrar no tema principal, é importante fazer uma breve explicação sobre o que é a […]
Nessa batalha judicial entre gigantes, em que o Twitter, Inc. processou o CEO da Tesla, Inc. e da SpaceX, Elon Musk, por descumprimento de contrato, a plataforma de mídia social começou com dois pontos de vantagem: processou Musk em um juízo que não se impressiona com o poder dos bilionários; alegou que Musk descumpriu substancialmente um […]
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