O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12) pedindo o reconhecimento do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) na proposição de ação civil pública (ACP) no caso do incêndio que atingiu o Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, em 2019. O episódio resultou na morte de dez […]
A Procuradoria-Geral da República defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de um pedido de investigação do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Justiça, Anderson Torres, por supostos crimes de responsabilidade e de prevaricação. Para o Ministério Público, não houve infração na atuação do presidente e do ministro, que participaram, em junho, de uma “motociata” com apoiadores […]
A Justiça decidiu manter a sentença que condenou a casa noturna People’s Lounge Bar, em Taguatinga (DF), a indenizar em R$ 20 mil, uma mulher agredida por um segurança do estabelecimento. Em 7 de dezembro de 2019 a jovem foi expulsa da festa que acontecia no local e, ao tentar entrar novamente, foi barrada pelo funcionário, que […]
Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo anulou um crédito inscrito em dívida ativa da empresa química Basf em função de uma multa de importação. A Basf aderiu ao regime especial de exportação […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante. Após o ato de remoção, contudo, ainda é […]
É descabida a pretensão de usar ação rescisória para, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer um novo entendimento acerca do tema, o qual se consolidou depois de decidido o acórdão rescindendo. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos […]
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ordenou que o Estado brasileiro tome medidas urgentes para proteger os povos indígenas Yanomami, Ye’Kwana e Munduruku de invasões de garimpeiros. A determinação é uma resposta ao pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que denunciou uma série de violações envolvendo ameaças a líderes indígenas, ataques com armas […]
A noite do último dia 07 de julho jamais será esquecida para o advogado de iniciais P.S.B. Ao sair do escritório em que trabalha desde 2004 na Enseada do Suá, em Vitória (ES) , por volta das 18h30, quando entrou no carro com a esposa e o filho que aguardavam para seguir juntos para casa, […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. Conforme o texto substitutivo aprovado pela CCJ […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ 4874) que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. No despacho, o ministro levou em consideração a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento. O INQ 4874 foi instaurado a partir de […]
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