A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Com base nesse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido para reduzir honorários advocatícios fixados em primeira instância em […]
De acordo com o princípio do risco da atividade, os prestadores de serviços respondem objetivamente pelos danos que causam ao consumidor. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (T-SP) ao manter a condenação de um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de serviços […]
A Câmara dos Deputados analisa nesta semana o PL 4438/21 que aborda mudanças no Estatuto do Idoso. De autoria do Senado Federal, o projeto inclui medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Para os dois casos, a proposta lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da […]
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu anular todos os votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2020, no município de Casa Nova, no semiárido nordestino. A decisão também determinou a cassação de mandato de todos os candidatos beneficiários que compuseram a chapa […]
Em busca de segurança jurídica e eficiência, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm promovido um esforço para, com ajuda da tecnologia, estabelecer um sistema de gestão de precedentes conjunto. Esse diálogo é necessário porque há entre as cortes uma natural, porém grave, “zona de penumbra”, cujo impacto jurisprudencial é relevante. […]
O juiz Valdir Aparecido Consalter Junior, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), aceitou um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou o Carrefour ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer. As medidas deverão ser observadas de imediato, em todas as unidades do Carrefour no Estado de Mato […]
O juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha (ES), Cleanto Guimarães Siqueira, deferiu um pedido liminar feito por uma criança com transtorno do espectro autista, representada por sua mãe, que pedia o custeio de tratamento do método Prompt e a realocação do tratamento da terapia ABA, atualmente realizado em Vitória, para uma das clínicas […]
Aprovado em concurso público fora do número de vagas, o candidato à vaga de médico de um hospital no norte do Estado teve a nomeação deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A 1ª Câmara de Direito Público, em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, concedeu o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil.Consta dos autos que, perto da data prevista para o parto, a autora procurou o hospital réu […]
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