O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (9) uma mudança que, na prática, limita os votos dos ministros novatos na Corte. São os casos de Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro em 2020 e 2021. A nova regra altera a dinâmica de votações de processos que já estavam em andamento. Antes, quando um […]
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) juntamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), ajuizou representação com pedido de medida cautelar contra a cláusula do Edital no 01/2019 do concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para o cargo de escrivão, regido pelo pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e […]
O ministro Nunes Marques, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para esta sexta-feira (10) uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar sua decisão que anulou a cassação imposta ao deputado Valdevan de Jesus Santos, conhecido como Valdevan Noventa. A sessão terá início à 0h, e término às 23h59. Os ministros vão analisar […]
A ausência de filiação válida, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude com o intuito de burlar a regra que exige um mínimo de 30% de candidaturas femininas em eleições proporcionais, principalmente quando ficar evidenciada a boa-fé das candidatas. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu afastar a […]
A publicação da Lei 14.365/2022, muito celebrada pela advocacia brasileira, apesar dos vetos do presidente Jair Bolsonaro, trouxe consigo um efeito colateral inesperado para a classe. Neste momento, encontra-se revogada a norma que garante a imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações que fizer no exercício de sua profissão. A regra constava do parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia […]
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reverteu pena transitada em julgado de 5 anos no regime fechado para 1 ano no regime aberto em caso de tráfico. Foi assim que decidiu o ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJ-DFT) ao analisar habeas corpus em substituição a revisão criminal impetrada pela defesa de um homem preso […]
O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e uma operadora de logística do Ifood. Na decisão, o aplicativo de comida foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho do entregador. No caso, o Ifood responderá pelo pagamento caso a […]
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão entre terceirização e intermediação ilícita de mão de obra. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou reclamação contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) que manteve […]
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que a manutenção da cassação do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (União Brasil) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi um recado da Corte ao presidente Jair Bolsonaro (PL), do qual é coordenador da campanha à reeleição. “Eu perdi já a esperança. Eu tinha a esperança que internamente o Supremo conseguisse […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a carga horária de uma técnica de farmácia de Teresina (PI) que necessita prestar assistência ao filho menor com paralisia […]
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