Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 38599, impetrado contra a decisão do ministro Nunes Marques que restabeleceu o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR). A ação estava sob análise em sessão extraordinária do Plenário Virtual, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz […]
Não há democracia sem respeito ao direito das minorias e sem tolerância. A afirmação é do procurador-geral da República e procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, e foi feita durante o evento Paz e Tolerância nas Eleições, realizado na tarde desta segunda-feira (6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na oportunidade, Aras defendeu que toda a sociedade participe […]
A responsabilização do advogado pela prática de atos processuais temerários depende do ajuizamento de ação específica para este fim, conforme dispõe o artigo 32 do Estatuto da OAB. Com esse fundamento, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG afastaram a condenação solidária do advogado que ajuizou ação trabalhista, relativa à devolução de valores que haviam […]
Uma operadora de atendimento foi indenizada por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro, por parte de sua empregadora, empresa do setor de telemarketing Atento, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). A decisão reforma entendimento do juízo de origem. No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do […]
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, de forma unânime, a condenação de um homem […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residência dos […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil o valor da indenização que a WCC Fitness Academia de Ginástica Ltda., de Taguatinga (DF), terá de pagar a um gerente assediado moralmente com xingamentos pelos sócios da empresa. Para o colegiado, o valor fixado em […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), nos termos […]
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