O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (27), que a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Sergipe, é uma “vergonha mundial”. Segundo Mendes, o caso registrado na quarta-feira (25) é “uma cena ultrajante de brutalidade policial” e “desonra as nossas instituições”. “As […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado do Rio de Janeiro que ouça, em 30 dias, as sugestões e as críticas da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto ao plano de redução da letalidade policial, que deverá será apresentado ao […]
A sentença da juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível da Central Capital, que negou direito de resposta solicitado por uma associação que defende o tratamento precoce contra a Covid-19, foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A apelante alega que a reportagem objeto […]
Doença mental não justifica insultos e ataques homofóficos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, por unanimidade, o recurso de Luciana de Oliveira e manteve sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil por proferir insultos homofóbicos contra Luiz […]
Com objetivo de enfrentar a desinformação e a corrupção nas eleições de 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou o movimento Eleições de Fato, em solenidade na noite desta quinta-feira (26) que contou com a participação de advogados e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A iniciativa é da […]
O Procon de Minas Gerais multou a Latam Airlines Group S.A. em R$ 10,8 milhões por cobrança indevida para marcação prévia de assento não diferenciado. A decisão administrativa foi tomada após notificação da fornecedora e audiência em que a empresa manifestou não ter interesse em assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do Município de Governador Dix-Sept Rosado, que estabelece a incorporação das vantagens de caráter transitório, da gratificação de direção, chefia e assessoramento. Para a Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo […]
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecem critérios para aposentadoria especial de policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7169, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A associação sustenta, entre outros pontos, que […]
Tarcísio Francisco Regiani Júnior jamais imaginou que o sonho de ser juiz se transformaria em um pesadelo após 11 anos de estudos e muita dedicação para alcançar o tão desejado cargo. Autodeclarado pardo e aprovado em vaga destinada a cotas no concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ele […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação […]
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