Um engenheiro civil de Aparecida de Goiânia (Goiás) não conseguiu provar na justiça do trabalho que era empregado na construção de um parque aquático próximo à capital goiana. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) não reconheceu a relação de emprego indicada pelo funcionário por tratar-se de empreendimento em que os principais sócios eram […]
Em mais uma decisão contrariando o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que em março deste ano vetou a fixação de honorários por equidade em casos de alto valor, o desembargador Saul Steil, da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), rejeitou pedido da OAB-SC para […]
Ao julgar uma ação trabalhista relativa à garantia de emprego e reparação por danos morais, o juiz do trabalho Radson Rangel, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), apresentou uma fórmula que, segundo ele, permite calcular de forma clara e fundamentada os requisitos para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos pelo parágrafo do […]
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Lei 13.564/2018 tenha excluído o uso de arma branca como causa de aumento de pena para o crime de roubo, ele pode ser utilizado pelo julgador para fundamentar o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desabonadora. Esse foi o entendimento da […]
Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo. Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Uma audiência da 21ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul precisou ser suspensa nesta quarta-feira por um motivo inusitado: um dos participantes da sessão virtual estava com a câmera ligada diretamente de seu banheiro. O julgamento foi interrompido até o homem, que é “parte do processo”, ser bloqueado. O Tribunal de Justiça gaúcho emitiu […]
Dias após o presidente Jair Bolsonaro (PL) processar o ministro Alexandre de Moraes por “abuso de autoridade” no âmbito do inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, elogiou Moraes: “Conduz o inquérito com extrema seriedade e competência”, disse durante a apresentação do Programa de Combate à Desinformação. Fux também ressaltou ainda […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, validou o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), mas com limites. Em parecer, Aras afirmou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “o decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”. […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) entendeu como adequado o valor de R$ 20 mil, a título de multa, por descumprimento da Lei da Fila de Bancos. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0039437-31.2017.8.15.0011 interposta pelo Banco do Brasil, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da […]
Em cerimônia que celebrou os 15 anos da repercussão geral, nesta quarta-feira (25), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, realçou uma característica que considera crucial desse instituto: sua dimensão social. “Enquanto as ações de controle concentrado e originárias costumam tratar das grandes questões macropolíticas de nosso país, os recursos com repercussão geral […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
