A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a 1 ano de prisão e multa pela prática do crime de racismo, tendo em vista comentários ofensivos à população nordestina. A acusação narrou que o réu trabalhava como segurança na empresa Brasfort e […]
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda para permitir que ela cobre dos sócios […]
Vítima de um acidente de trânsito, ocorrido em fevereiro de 2019 na zona rural de Rondonópolis (MT), um motociclista não recebeu socorro do condutor do outro veículo envolvido e passou três dias caído no local até ser localizado e socorrido. Por causa da omissão de socorro, o condutor terá que pagar ao motociclista o valor […]
O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, foi condenado a indenizar uma funcionária da empresa em R$ 30 mil por coagir a mulher a votar em Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2018. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região — que considerou a postura de Hang como “inadmissível”. “Luciano Hang […]
A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (20) a operação Skiagraphia contra um esquema de corrupção bilionário com envolvimento de juízes federais, advogados, servidores públicos e empresários. As investigações apontaram que decisões judiciais a favor de “grandes devedores da União” geraram rombos aos cofres públicos. Cerca de 90 policiais participaram da ação com o objetivo de cumprir 19 mandados […]
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que engravidou após realizar cirurgia de laqueadura em hospital da rede pública de saúde. O ente distrital terá ainda que pagar pensão mensal até que o filho […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (T-DFT) que considerou […]
A 4ª Vara Cível de Mossoró (RN) condenou a empresa de cursos profissionalizantes Orion Formação Profissional, a restituir o valor de R$ 850,00 pago por um aluno que participou de um curso que não foi fornecido de maneira integral. Conforme consta no processo, em agosto de 2016, o aluno contratou a realização do curso técnico […]
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quinta-feira (19), sessão solene de posse do ministro Sergio Martins e de ratificação da posse da ministra Morgana Richa e dos ministros Amaury Rodrigues e Alberto Balazeiro, que já haviam assumido o cargo administrativamente. A cerimônia foi realizada de forma presencial em Brasília. O presidente do TST, […]
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