O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, participou nesta terça-feira (10), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), da cerimônia de assinatura de termo de cooperação técnica para a ampliação e consolidação do recém-criado Banco Nacional de Precedentes (BNP). O acordo também foi celebrado com o Supremo Tribunal Federal (STF), […]
O Senado Federal concluiu, durante sessão nesta quarta-feira (11/5), a votação do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia (PL 5.284/20). A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no […]
O ministro Alexandre de Moraes reajustou em R$ 135 mil o valor da multa a ser paga pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em razão de novo descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (1044), na qual foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do […]
Dois trabalhadores e uma cooperativa agrícola no interior do Estado foram condenados por litigância de má-fé, na primeira instância, por terem simulado um conflito trabalhista. A cooperativa, condenada solidariamente, estava para ser incorporada por outra da mesma região, mas ainda não havia sido realizada a assembleia dos cooperados que iria deliberar sobre o tema. A […]
A Eternit foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) a pagar R$ 500 mil por danos morais a dois filhos de trabalhador morto por câncer colorretal após contaminação por amianto. Tanto o juízo de 1º quanto o de 2º grau entenderam pelo nexo causal entre a doença que […]
O desembargador José Paganucci Júnior (foto), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendeu nesta quarta-feira (11) a multa de 100 salários-mínimos (equivalente a R$ 121 mil) aplicada pelo juiz de Direito Lourival Machado da Costa aos advogados Luiz Carlos da Silva Neto e Bruno Franco Lacerda Martins, por suposto abandono injustificado de sessão […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que confirma que indenização securitária por morte acidental deve ser paga ao indicado no contrato de seguro independentemente da causa da morte. A ação foi proposta pela viúva do segurado, que faleceu em setembro de 2016, após um acidente de […]
O artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú (RN), que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Os desembargadores destacaram […]
Postagens realizadas entre 2017 e 2019 nas redes sociais pela magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Regiane Tonet, serão analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para verificar se ferem normativas do órgão ou o Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura. Conselheiros e conselheiras decidiram ainda, por maioria, […]
Dentro da proposta de renovação e inovação que vem marcando a atual gestão da Seccional mineira da OAB, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG) realizou, na noite desta terça-feira (10), os lançamentos do Plano de Saúde Bem Digital, Programa Concilia Caixa e do Processo Eletrônico do Serviço Social. O presidente da […]
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