A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira 12. A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto. A Lei de Execução Penal já previa assistência médica à mãe e ao bebê, mas não incluía […]
A Prefeitura do Natal segue em ritmo acelerado o seu cronograma de entregas de obras e serviços por toda a cidade. Na noite desta terça-feira (12), o prefeito Álvaro Dias entregou à população de Natal mais um equipamento esportivo totalmente revitalizado. A quadra poliesportiva do loteamento Dom Pedro I, que foi inaugurada há 30 anos […]
A Polícia Civil concluiu que o morador que atirou e matou Lucas Valença, conhecido como “hipster da Federal”, agiu em legítima defesa. O inquérito foi concluído e enviado à Justiça de Goiás nesta terça-feira (12). O autor do disparo foi indiciado por posse ilegal de arma de fogo e responde em liberdade, após ser preso em […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou o pedido de indenização por danos materiais de um mecânico da Vale S.A. em Vitória (ES), em razão de tratamento psicológico. Ele alegava nexo causal com as atividades na empresa, mas, sem poder realizar reexame de fatos e provas, a Turma manteve […]
O Tribunal do Júri de Niterói (RJ) condenou, na manhã desta quarta-feira 13, mais quatro acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo: o filho biológico de Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues, a quatro anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto; o ex-PM Marcos Siqueira Costa, a cinco anos […]
Uma servidora pública transexual obteve na justiça o direito de realizar cirurgia de troca de sexo custeada por seu plano de saúde. O pedido havia sido negado no âmbito administrativo, sob argumento de se tratar de um procedimento de natureza estética – uma “cirurgia plástica”, segundo entendimento dos burocratas estatais. A conquista da mulher foi […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e […]
O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a […]
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), Gustavo Chalfun e a diretoria da entidade se reuniram nesta terça-feira (12) com os os representantes da OAB Prev no estado. De acordo com Chalfun, é fundamental que haja sinergia entre ações, tanto a Caixa, responsável por cuidar da parte assistencial quanto a […]
O Plenário do Senado aprovou o PL 634/2022, que é o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei do Senado que modifica regras sobre alienação parental. Entre outras previsões, o projeto proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por violência doméstica. Agora o texto segue para a […]
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