Primeira vereadora trans do Rio Grande do Norte, Thabatta Pimenta (PSB) ganhou na justiça o direito a uma indenização, por danos morais, de R$ 3 mil por seguidos ataques sofridos por ela nas redes sociais. Segundo o processo, o réu Abraão Cândido de Medeiros realizou seguidos ataques desde 2021, quando ela assumiu o cargo parlamentar em […]
A ausência de carteira de habilitação válida da vítima de acidente de trânsito não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a CNH vencida e o ocorrido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou provimento ao recurso especial […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) reconheceu o vínculo empregatício de uma advogada com o escritório Nelson Wiliams & Advogados Associados. A condenação está sendo homologada em quase um milhão de reais em valores atualizados, de acordo com o cálculo apresentado pelo perito da 10ª Vara do Trabalho de Vitória. O processo, […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado, […]
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro […]
Em casos de falsificação de produtos (contrafação), os danos materiais e morais são devidos objetivamente. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem por fabricar e vender réplicas, em tamanho real, da famosa marca de carros de luxo Lamborghini. O réu foi proibido […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira 11, que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro fez uma “menção indevida” ao nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), no áudio em que ele diz que recebeu um “pedido especial” do chefe do Executivo para priorizar demandas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura na distribuição de […]
O Nubank foi obrigado pela Justiça de São Paulo a indenizar um cliente que foi vítima de uma fraude bancária após ter seu celular roubado. Na ocasião, ele alega que criminosos transferiram todo o valor armazenado na sessão de “dinheiro guardado” do aplicativo do banco. Após ter pedido de devolução negado, o homem entrou com […]
O Ministério Público Federal (MPF) teve ciência, na tarde desta segunda-feira 11, de decisão favorável no caso de erro vacinal contra a covid-19 no município de Lucena, localizado no litoral norte da Paraíba. A Justiça determinou, liminarmente, que a prefeitura apresente, em no máximo cinco dias, plano de nova vacinação das mais de 800 pessoas […]
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar as despesas do tratamento de saúde do filho menor de empregado que apresenta quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O plano de saúde da empresa (Saúde Caixa) negou o tratamento que envolve uma equipe multiprofissional composta de terapeuta ocupacional, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
