A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça […]
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. A matéria, tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, foi analisada na sessão virtual finalizada no dia 18/3. A decisão também […]
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rondônia que vinculavam o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público e da advocacia pública estadual, respectivamente, ao dos subsídios dos magistrados e dos promotores e procuradores de justiça. O Plenário do STF acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6610, […]
A juíza Valéria Caldi Magalhães, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou pedido de relaxamento de prisão da defesa de Tupirani da Hora Lores, o líder radical da igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo, que foi preso pela Polícia Federal por crimes de crimes de racismo e ódio contra os judeus. A defesa de Tupirani solicitou a revogação de prisão […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou, no início da noite desta segunda-feira (28/3), ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por conta das “instabilidades e dificuldades enfrentadas desde dezembro de 2021 para acesso às plataformas de acesso ao INSS”. O texto é endereçado a José Carlos Oliveira, presidente do INSS, […]
O Ministério Público do Rio opinou contrariamente aos pedidos de liberdade feitos pela professora Monique Medeiros da Costa e Silva e por seu ex-namorado, o médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho. O promotor Fábio Vieira ponderou que o processo pelo qual o ex-casal é réu por torturas e morte do filho dela, Henry Borel Medeiros , […]
Foi inaugurada nesta segunda-feira (28), no Recife (PE), uma estátua em homenagem ao procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado há 40 anos por denunciar autoridades e políticos envolvidos no chamado “Escândalo da Mandioca”. Com 1,80 metro, o monumento fica na praça Elinaldo Nem, em frente à sede da Procuradoria da República […]
A Justiça Federal negou um pedido de 11 estudantes para frequentar as aulas na Universidade Federal do Tocantins (UFT), sem estarem vacinados contra a Covid. O passaporte vacinal é exigido para entrada nas dependências físicas da instituição. A decisão publicada neste domingo (27) é do juiz Aldemar Aires Pimenta, da 2ª Vara Federal de Palmas. […]
Mais uma pérola da Justiça na Bahia. Como participar de uma audiência marcada para mais de três anos atrás? Uma advogada foi surpreendida com a intimação para comparecer a uma audiência agendada para 06 de novembro de 2018. A intimação foi publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia desta segunda-feira (28). E agora? O que […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel. Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em outra ação, transitada em julgado, a qual […]
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