O simples fato de um profissional atuar em hospital não comprova nexo causal para contágio de Covid-19. Diante disso, não é possível caracterizar a contaminação como acidente de trabalho e nem solicitar estabilidade acidentária ou indenização por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela juíza convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade […]
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ação em que a União requer que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e determinada a observância, pelo Estado de Pernambuco, do contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha. A União alega que o contrato, celebrado em 2002, não […]
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) […]
O governo anunciou nesta sexta-feira 25, a edição de medidas provisórias com novas regras para o modelo de trabalho em home office, regulação do programa de auxílio-alimentação e autorização do corte de jornadas e salários de trabalhadores em situações de calamidade. No pacote de ações, antecipado pela CNN Brasil nesta quinta-feira 24 e lançado em evento no Palácio do Planalto, também […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não antecipasse o pagamento, o que afasta […]
O Supremo Tribunal Federa (STF) suspendeu pela terceira vez a análise de 3 ações que questionam o fim do voto de qualidade em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Nunes Marques pediu vista (mais tempo para analisar) nesta quinta-feira 24, mas disse que pretende devolver o caso para análise rapidamente. Até […]
Uma importante conquista para a OAB Espírito Santo ao completar 90 anos em defesa da advocacia e sociedade capixaba. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acaba de conceder à OAB-ES o Certificado de Conformidade de Sistema de Gestão da Qualidade ISO-9001. O Certificado de Conformidade atesta que a OAB-SE fornece serviços de atendimento aos […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável à validade de lei do município de Duque de Caxias (RJ) que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fixando como limite máximo o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. A RPV é uma espécie de requisição de pagamento oriunda de condenação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão da Corte Especial do Tribunal […]
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou na Justiça Trabalhista contra o Quiosque Tropicália e o Quiosque Biruta por considerar que o congolês Moïse Kabamgabe e outros trabalhadores foram submetidos a condições análogas a de escravidão. A investigação comprovou que os garçons dos quiosques réus trabalhavam de 10 a 12 horas […]
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