17 de março de 2022 - Página 2 de 2

Reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, entende

O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário. Em primeira […]

Superiores xxSlider_princial

Decisão do STJ sobre honorários inibe discricionariedade e pode reduzir

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Juíza acusada de mau comportamento recebe aposentadoria compulsória do TJ-SP

A juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, foi punida com a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou procedente processo administrativo disciplinar contra a magistrada. O PAD foi instaurado em maio de 2020 […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF julga validade de prorrogações de interceptações telefônicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira 16, a validade das prorrogações de interceptações telefônicas em investigações criminais. Até o momento, o placar da votação está em 4 votos a 1 pela manutenção de renovações sucessivas, mas mediante decisões fundamentadas. Após a manifestação de cinco ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta sexta-feira […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

SELO OAB RECOMENDA: Instituições recebem premiação pela qualidade no ensino

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou, nesta quarta-feira 16, a cerimônia de entrega da 7ª edição do Selo de Qualidade OAB. A premiação representa uma luta histórica da OAB em defesa da qualidade do ensino jurídico no Brasil. Nesta edição, 192 instituições de ensino superior foram agraciadas. Ao discursar durante a solenidade, o […]

Superiores xxslider_principal2

STJ mantém extinção de processo sobre contrato de energia

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática do ministro Antonio Carlos Ferreira que julgou extinto processo no qual se discutia contrato de compra e venda e transmissão de direitos de empresas de fornecimento de energia elétrica. Em sua decisão, o relator entendeu […]

STF Notícias Sul xxslider_principal2

STF mantém leis que autorizaram criação de novos cartórios em

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina, editadas em 2015, que autorizam a criação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis na capital e em outras 11 cidades do estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6883. Na ação, […]

Justiça Norte xxSlider_princial

Codex passa a ser ferramenta oficial para recepção de dados

Os processos com alta complexidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não são raros. E a Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) tem realizado reuniões sobre o assunto para propor medidas que auxiliem juízes e juízas que se deparam com esse tipo de demanda, a partir da criação de um sistema de suporte estrutural […]

Advocacia Bastidores da Ordem

Presidentes das Caixas de Assistência discutem novos projetos e serviços

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) realizou nesta quarta-feira (16), em Brasília,o I Colégio de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados da gestão 2022-2024. O encontro reuniu representantes das 27 Caixas de Assistência dos Advogados para discutir novos projetos e serviços que serão levados a toda advocacia brasileira. Ao abrir […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

“É VERBA PÚBLICA”: Juiz condena mulher a devolver 0,40 centavos

Com a alta da inflação e os preços dos produtos cada vez mais caros, com 0,40 centavos não se compra nem mais um pão francês. Contudo, uma mulher precisou devolver aos cofres públicos exatos 0,40 centavos, no município de Cataguases (MG). Segundo o juiz de Direito Reinaldo Daniel Moreira, faltou prestar contas de 0,40 centavos […]

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