Será inaugurada nesta terça-feira 8, dia em que se comemora o Dia da Mulher, a Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão funcionará na sede do CNJ, em Brasília, e será um espaço para o recebimento de informações, sugestões, reclamações e denúncias sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência […]
A 20ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, ação idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa nesta segunda-feira 7, e vai mobilizar os tribunais para agilizar o andamento de processos relativos a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mutirão de julgamentos e realização de audiências, os órgãos […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. A súmula é necessária, segundo Simonetti, porque advogadas e advogados têm sido alvo de processos penais e administrativos por causa do desempenho de sua profissão de assessoramento jurídico. “A advocacia […]
Em acordo ocorrido na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, a empresa Sacomã Point Comércio de Alimentos, franqueada da rede de lanchonete Habib’s, se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes capitais da Região Nordeste. Segundo o colegiado, a equiparação não pode ser deferida porque o critério de mesma localidade, exigido por lei, não […]
Visando assegurar as garantias e prerrogativas inerentes à magistratura brasileira, a Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vete a possibilidade de juízes de primeiro grau conduzirem investigações em processos administrativos disciplinares (PAD) contra desembargadores. Para a entidade, desembargador só deve ser investigado por desembargador ou por ministro. O […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica. Um homem, detentor […]
Por entender que a decisão não produziria efeitos em território nacional, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um ex-diretor de instituição financeira para que fosse homologada sentença judicial das Ilhas Cayman. A empresa ajuizou ação naquele território britânico do Caribe com o objetivo de obter uma declaração judicial […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para apurar infrações de concessionárias de serviço público. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e declarou […]
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