A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A medida também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. “A […]
Após arrancar um processo físico das mãos da advogada Juliana Garcia, a servidora Edilamar Muniz de Oliveira, chefe de cartório da 8ª Vara Cível Cível da comarca de Vitória (ES), terá sua conduta apurada pelo CNJ e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). O flagrante desrespeito às prerrogativas da advogada aconteceu […]
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu impedir que o criminalista Nythalmar Dias Ferreira atue na defesa do empresário Arthur César de Menezes em um dos processos do braço fluminense da “lava jato”. A informação é do jornal O Globo. Como fundamento da decisão, o magistrado afirmou que não se […]
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta de Emenda […]
Existindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com base no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na Súmula 102, o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) completou 90 anos nesta terça-feira (15). A data foi comemorada com uma solenidade, na sede da seccional, em Curitiba. A mesa foi composta por toda a diretoria da OAB Paraná e pelo ex-presidente da seccional e atual ouvidor-geral do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha. […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira 15, que os tribunais superiores deveriam se dedicar exclusivamente à fixação de teses em matérias tributárias, como forma de reduzir o alto contencioso na área. As declarações foram feitas durante evento para lançamento de pesquisa sobre contencioso tributário encomendada pelo Conselho Nacional de […]
A promotora Dúnia Serpa Rampazzo, que chamou advogados de “bosta” durante uma audiência, se desculpou em nota e disse que não teve intenção de ofender. Ela ressaltou ainda que a manifestação ocorreu em um momento de exaltação. O pedido também foi anotado no termo de audiência. A ofensa ocorreu durante uma discussão com os causídicos. […]
Com 23% de representatividade feminina entre os desembargadores, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolhe, nesta quinta-feira 17, lista tríplice para preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia. Dos seis nomes a serem votados pelo Pleno, apenas um é de mulher. Trata-se da advogada Rebeca Moreno, que representa o núcleo feminino da Ordem dos […]
“Um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena”. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma pena, aplicada em primeiro grau, com a minorante do tráfico privilegiado. A pena também deverá ser substituída por medida restritiva de direitos […]
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