O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa. Com esse entendimento, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia a 45 dias de afastamento sem remuneração, devido a uma perseguição processual contra o ministro Gilmar Mendes […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta grave da Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., de Curitiba (PR), em razão de assédio moral. O colegiado afastou a tese da falta de imediatidade do pedido e concluiu que a conduta […]
Com o objetivo de expor as propostas do programa de gestão, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente, reuniram-se nesta terça-feira 15, com assessores e secretários e com o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso. A reunião de transição também contou com a presença […]
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