A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que condenou startup de delivery a indenizar, por danos materiais e morais, cliente que encomendou ceia de natal que não foi entregue. A reparação material foi […]
Recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça já assumiu a relatoria de um processo que discute o ensino de questões de gênero na educação. Movida pelo PSOL em 2018, a ação pede a derrubada de leis municipais de Petrolina e Garanhuns, ambas em Pernambuco, que proíbem a abordagem do tema na grade […]
Por práticas abusivas, o Procon de São Paulo aplicou uma multa de R$ 11,4 milhões à XP investimentos — instituição financeira que atua como corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários — por cláusulas abusivas. A multa foi dividida em R$ 8,2 milhões para a matriz. Já a Corretora Clear sofreu uma sanção de R$ 2,6 […]
Sob o título “Em defesa do estado de direito democrático e do devido processo legal“, um manifesto assinado por 87 magistrados questiona a interferência do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no processo da Boate Kiss. Sem nominar o presidente do STF, o texto destaca “a qualidade jurídica dos fundamentos” dos magistrados que […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou nesta quinta-feira (23) o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como foro competente para decidir medidas urgentes de execuções contra a Viação Itapemirim, empresa do grupo Itapemirim, em recuperação judicial. Além disso, o ministro suspendeu os atos de […]
No Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), 20 dos 26 desembargadores receberam em novembro um contracheque de mais de R$ 100 mil líquidos. Somando todos os magistrados, foram pagos R$ 3,5 milhões líquidos, média de R$ 135,5 mil para cada um no último mês. O subsídio-base dos magistrados é de R$ 35,4 mil. O levantamento foi […]
A vacinação contra a Covid-19 para pessoas privadas de liberdade e profissionais do sistema carcerário manteve, na primeira quinzena de dezembro, a desaceleração observada no período anterior, segundo informações repassadas por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, houve um crescimento de 0,6% no total de doses aplicadas nos últimos 15 dias. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aplicou entendimento firmado para impedir eleições sucessivas e ilimitadas, para o mesmo cargo e dentro da mesma legislatura, para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas da Paraíba, do Acre e do Amazonas. O colegiado julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6713, 6716 e 6719) sobre […]
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