O Procon de São Paulo anunciou que multará a Itapemirim Transportes Aéreos pela suspensão abrupta de serviços da companhia na última sexta-feira (17). O órgão afirma que a resposta da empresa a seus questionamentos não atendeu às expectativas e que a multa, que pode chegar a R$ 11 milhões, será aplicada diante do desrespeito aos consumidores. Ainda segundo o Procon, […]
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) ação ajuizada contra o inteiro teor da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a disciplina jurídica da alienação parental. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6273, em sessão virtual concluída em 17/12. A alienação […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (22) um pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, além de bares, restaurantes, casas de shows […]
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério […]
O advogado José Alberto Simonetti registrou, nesta terça-feira (21), a chapa completa com que vai disputar a presidência nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A eleição ocorrerá em 31 de janeiro, no plenário da instituição, em Brasília. Votam os 81 conselheiros federais da OAB (3 de cada Estado e do Distrito Federal). Simonetti […]
A Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) não terá mais varas especializadas em lavagem de dinheiro a partir de 2022. Hoje, três varas têm competência exclusiva para julgar esse tipo de delito, das dez varas criminais federais em São Paulo. A partir de janeiro, nove das dez varas terão competência para julgar casos de lavagem […]
A autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação excepcional de um medicamento para uso sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia segurança sanitária. Ela basta para impor que as operadoras de plano de saúde custeiem o tratamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nova aplicação de questão de prova discursiva para um candidato que alegou ofensa ao princípio da vinculação ao edital no concurso para promotor de justiça de Santa Catarina realizado em 2019. Segundo ele, a banca examinadora, em um dos pontos do edital, estabeleceu que o processo […]
Os advogados Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Jader da Silveira Marques enviaram requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que questionam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, de vetar anular a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que deferiu habeas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4811, e seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na ação, […]
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