Os ministérios públicos Federal (MPF) e do Estado de São Paulo (MP-SP) querem que o Carrefour seja obrigado a pagar uma indenização de R$ 14,6 milhões por prejuízos ambientais após o vazamento de óleo diesel na madrugada de 4 de maio deste ano na loja do Praiamar Shopping, em Santos (SP). Cerca de dois mil […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213/91). No processo, a […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a União forneça, imediatamente, os medicamentos Unituxin (dinutiximab) e Sargramostim (Leukine) a uma criança portadora de Neuroblastoma, um tipo raro de câncer. Para o colegiado, a paciente comprovou a necessidade do tratamento e não ter recursos financeiros para arcar com o custo dos medicamentos. Conforme os […]
Um estudante de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada e determinar que a universidade antecipe a expedição de certificado de conclusão do curso. O objetivo, segundo o impetrante, é, com o documento emitido pela instituição […]
Os tribunais devem implementar Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos relativos a questões de superendividamento. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 61ª Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (14). Segundo o relator do Ato Normativo 0009048-75.2021.2.00.0000 e presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a Lei 14.181/2021 alterou o Código […]
Os tribunais brasileiros podem instituir programas de residência jurídica para bacharéis em Direito. Voltados a oferecer treinamento em serviço, eles têm objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática de profissionais do Sistema de Justiça. A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira […]
O Lefosse Advogados anuncia sua estreia em Life Sciences & Healthcare, marcada pela chegada do sócio Rubens Granja, com uma equipe composta por mais cinco profissionais. A expansão segue a estratégia full-service e multidisciplinar do escritório, que passa a somar 20 práticas de atuação. O ingresso em Life Sciences & Healthcare tem foco na ampliação […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condecorou, nesta terça-feira (14), o advogado Nabor Bulhões com a medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira. Bulhões, que é presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, recebeu a comenda em homenagem pela sua trajetória profissional na advocacia […]
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi […]
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